Termos & Condições
Termos gerais de utilização deste website.
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2. Finalidade do website
Este website tem como objetivo fornecer informações gerais sobre os serviços jurídicos prestados pela Lex Migrationis nas áreas de imigração, residência, nacionalidade e matérias conexas em Portugal.
3. Ausência de aconselhamento jurídico
A informação disponibilizada neste website tem caráter meramente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Não deve ser interpretada como aplicável a um caso concreto sem consulta profissional adequada.
4. Ausência de relação advogado-cliente
O envio de mensagens, pedidos de informação ou marcação de consultas através deste website não estabelece automaticamente uma relação advogado-cliente ou qualquer vínculo profissional formal.
5. Exatidão da informação
Embora se procure manter a informação atualizada e rigorosa, as normas legais, nomeadamente em matéria de imigração e nacionalidade, podem sofrer alterações, e a sua aplicação depende das circunstâncias específicas de cada caso.
6. Propriedade intelectual
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7. Ligações externas
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8. Proteção de dados
Os dados pessoais eventualmente recolhidos através deste website são tratados de acordo com a Política de Privacidade aplicável e com a legislação em vigor, nomeadamente o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).
9. Alterações
Os presentes Termos & Condições podem ser atualizados ou modificados a qualquer momento, quando considerado necessário. A versão aplicável será a que se encontrar publicada no website.
10. Lei aplicável
Os presentes Termos & Condições são regidos pela lei portuguesa. Qualquer litígio relacionado com a utilização deste website será resolvido nos termos do enquadramento jurídico aplicável em Portugal.
11. Contacto
Para quaisquer questões relacionadas com os presentes Termos & Condições, deverá ser utilizado o contacto disponibilizado neste website.