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2. Finalidade do website

Este website tem como objetivo fornecer informações gerais sobre os serviços jurídicos prestados pela Lex Migrationis nas áreas de imigração, residência, nacionalidade e matérias conexas em Portugal.

3. Ausência de aconselhamento jurídico

A informação disponibilizada neste website tem caráter meramente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Não deve ser interpretada como aplicável a um caso concreto sem consulta profissional adequada.

4. Ausência de relação advogado-cliente

O envio de mensagens, pedidos de informação ou marcação de consultas através deste website não estabelece automaticamente uma relação advogado-cliente ou qualquer vínculo profissional formal.

5. Exatidão da informação

Embora se procure manter a informação atualizada e rigorosa, as normas legais, nomeadamente em matéria de imigração e nacionalidade, podem sofrer alterações, e a sua aplicação depende das circunstâncias específicas de cada caso.

6. Propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todos os conteúdos do website, incluindo textos, estrutura, design e elementos de marca, encontram-se protegidos e não podem ser reproduzidos, distribuídos ou utilizados sem autorização prévia por escrito.

7. Ligações externas

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8. Proteção de dados

Os dados pessoais eventualmente recolhidos através deste website são tratados de acordo com a Política de Privacidade aplicável e com a legislação em vigor, nomeadamente o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).

9. Alterações

Os presentes Termos & Condições podem ser atualizados ou modificados a qualquer momento, quando considerado necessário. A versão aplicável será a que se encontrar publicada no website.

10. Lei aplicável

Os presentes Termos & Condições são regidos pela lei portuguesa. Qualquer litígio relacionado com a utilização deste website será resolvido nos termos do enquadramento jurídico aplicável em Portugal.

11. Contacto

Para quaisquer questões relacionadas com os presentes Termos & Condições, deverá ser utilizado o contacto disponibilizado neste website.